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7 de Maio de 2021

O rol de doenças graves para fins de isenção no IRPF à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Rafael Amaral de Souza, Advogado
há 5 anos

1. A APLICABILIDADE DO ARTIGO , XIV, DA LEI 7.713/1988

Serão realizadas algumas considerações acerca da Lei que concede a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física nos proventos daqueles contribuintes que estão acometidos por uma das doenças constantes do rol do artigo , XIV, da Lei 7.713/88. Aliás, insta ser esclarecido que não basta o contribuinte ser portador de uma das moléstias previstas no artigo de lei supracitado, pois, além disso, necessita estar comprovadamente aposentado em decorrência da moléstia inserida naquele rol.

Assim, de imediato impende ser colacionado o que está exposto no artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Conforme se pode observar no que está disposto no artigo de lei referido, existe um rol de doenças consideradas de extrema gravidade, as quais permitem que o sujeito que esteja acometido por elas e aposentado em razão disso, seja contemplado pela isenção do recolhimento do IRPF nos proventos percebidos pela aposentadoria.

Poderia se pensar que o legislador, ao elaborar a referida lei, especificou, desde logo, todas as doenças que seriam consideradas como moléstias graves para não ter que, após, conceder o mesmo benefício a outras doenças. Entretanto, não podemos pensar que o legislador brasileiro poderia especificar no ano de 1988 quais seriam as doenças realmente consideradas graves em nossa sociedade. Com a evolução da ciência, inúmeras doenças, antes desconhecidas, acabaram (e continuam) sendo descobertas, as quais podem ser tão graves ou até mais do que aquelas constantes do rol do artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88.

Infelizmente, o entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei 7.713/88 em seu artigo , inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. O próprio Superior Tribunal de Justiça é expresso ao citar em seus julgados a necessidade de aplicação do que se encontra disposto no artigo 111 do CTN. O STJ vem cumprindo fielmente a sua função de controlador da legalidade, não permitindo que nenhum outro entendimento seja adotado senão aquele expressamente determinado pela lei.

Por outro turno, é importante destacar que o grande objetivo da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física nos rendimentos do portador de uma moléstia grave é fazer com que este contribuinte tenha maior capacidade financeira para custear as despesas provenientes de sua doença. Na realidade, tem o objetivo de ser um incentivo fiscal mediante a promulgação de leis que abranjam a situação daquelas pessoas que estiverem acometidas por alguma doença classificada como grave pelo Estado. Esse tratamento diferenciado se deve ao fato de que o portador de uma moléstia grave terá de suportar uma elevada despesa pecuniária para poder obter um tratamento digno e satisfatório, no intuito de poder sanar a sua enfermidade.

Para ser concedido o aludido benefício, não basta o contribuinte estar acometido por alguma das doenças constantes do rol do artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88, pois é necessário que o sujeito comprove que está aposentado em função do acometimento desta doença. Assim, percebe-se que a concessão da isenção do IRPF pela lei supracitada não é algo tão corriqueiro, haja vista que, muitas vezes, é bastante árduo o cumprimento dos requisitos para que haja de fato a isenção prevista no dispositivo legal. Tratam-se de requisitos cumulativos e extremamente onerosos para o contribuinte.

Isso se deve ao fato de que, se o sujeito não for portador de alguma das doenças descritas no rol do artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88 e também não estiver aposentado em decorrência disso, não será a ele concedido o benefício da isenção do IRPF nos rendimentos percebidos. Isso significa dizer que, na prática, a concessão da isenção tributária é bastante limitada, e tampouco lucrativa para o sujeito que fizer jus a sua concessão. A cumulação dos requisitos para a concessão da isenção no recolhimento do imposto de renda faz com que seja pouco vantajoso ao portador da moléstia inserida no rol do dispositivo legal, pois, por muitas vezes, o contribuinte possui capacidade de continuar laborando normalmente, não havendo a necessidade de aposentar-se em razão da moléstia a que está acometido.

Na prática, o contribuinte é instigado a se aposentar para que consiga lograr o benefício legal, o que constitui flagrante desrespeito para com o cidadão, tendo em vista que resta ofendido sobremaneira o princípio da igualdade e da isonomia, pois, muitas vezes, duas pessoas portadoras da mesma doença acabam recebendo tratamento desigual por parte do Estado.

A obrigação de o portador da moléstia considerada grave estar aposentado faz com que não haja grandes benefícios ao contribuinte para que ele venha a postular pela concessão da isenção no recolhimento do IRPF, pois na grande maioria dos casos, o enfermo poderá desfrutar de uma melhor qualidade de vida caso se mantenha em atividade e custeie o tratamento de sua doença com recursos próprios. É perfeitamente possível analisar este quadro na maioria dos julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça, pois grande parte deles tem como fundamento para a não concessão do aludido benefício o fato de o postulante não estar devidamente aposentado em função do acometimento de uma moléstia inserida no rol do artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88.

Observa-se que a intenção do legislador em propiciar ao contribuinte uma melhor capacidade financeira para custear o seu tratamento acaba se tornando pouco atrativa, tendo em vista a obrigatoriedade de o portador da moléstia grave estar comprovadamente aposentado e, assim, percebendo uma renda consideravelmente baixa em relação ao alto custo de vida no Brasil. Por outro lado, é preciso ser registrado que, caso não houvesse a necessidade de o contribuinte estar obrigatoriamente aposentado, para que fosse contemplado pelo benefício legal, tanto o contribuinte que necessita de maiores recurso financeiros, quanto o Estado restariam beneficiados com isso, haja vista que aquele acabaria tendo maior disponibilidade pecuniária e, ao mesmo tempo, este não adquiriria a responsabilidade de manter mais um contribuinte em seu sistema previdenciário, o qual vem acumulado enormes prejuízos todos os anos.

Não é de se estranhar que o contribuinte que possua rendimentos superiores ao de um aposentado, em virtude de uma moléstia grave, não recorra ao judiciário para postular pela concessão da isenção no recolhimento do IRPF, pois é evidente que terá uma melhor qualidade de vida caso continue trabalhando e custeie o seu tratamento sem qualquer benefício legal. Outrossim, registra-se que a exigência do Estado em fazer com que o contribuinte esteja aposentado acaba configurando-se uma mera formalidade, a qual acaba gerando maiores prejuízos, na medida em que, além de conceder a isenção tributária postulada ao contribuinte, ainda tem de pagar-lhe, mensalmente, a sua aposentadoria.

É indispensável que os julgadores brasileiros passem a adotar uma interpretação diferente acerca da necessidade da cumulação dos requisitos – ser portador de uma moléstia constante do rol do artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88 e estar aposentado em virtude do acometimento dela – para que o contribuinte, que se enquadre na previsão legal, seja merecedor da isenção no recolhimento do IRPF, pois sempre deve ser tutelado o bem jurídico de maior valor, o qual, no caso em comento, é a higidez da saúde do contribuinte brasileiro.

De nada adiantará uma rigidez na análise para a concessão da isenção de IRPF nos proventos da aposentadoria se, na verdade, isso não representará nenhum benefício ao contribuinte portador de alguma moléstia grave que não esteja inserida no rol do artigo em análise. O julgador deve fazer prevalecer aquilo a que a lei de fato se presta, que é fornecer melhores condições econômicas para que o contribuinte, acometido de uma moléstia grave, possa custear o seu tratamento da melhor e mais digna forma possível.

Deste modo, resta evidente que o julgador brasileiro tem de utilizar a norma vigente para extrair a sua finalidade principal, colocando sempre, em primeiro lugar, o bem a ser tutelado pelo Estado, ou seja, priorizando a higidez da saúde do contribuinte portador de uma moléstia grave, que cumpre com todas as suas obrigações ao longo da vida e faz jus a um tratamento digno do Estado, mas que, por infelicidade ou descuido do legislador brasileiro, não está contemplado pela lei competente.

2. DA NECESSIDADE DE INTERPRETAR-SE EXTENSIVAMENTE O ROL DO ARTIGO , inciso XIV, DA LEI 7.713/88 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Como já vimos em tópico anterior, atualmente, o posicionamento dos Tribunais brasileiros tem sido bastante conservador quando do julgamento das questões relacionadas à aplicabilidade do que se encontra disposto no rol do artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88. Além de o posicionamento adotado ser absolutamente limitado, pode-se dizer que é ineficaz frente ao desenvolvimento sofrido por nossa sociedade desde a época do advento da Lei 7.713/88.

O rol do artigo , inciso XIV, da Lei 7.713 foi criado no ano de 1988, ou seja, há mais de 27 (vinte e sete) anos. As doenças passíveis de isentar o sujeito do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física, que estão ali presentes eram, talvez, as mais graves naquela época. Em razão disso, o legislador procurou especificar que somente aquelas que estavam ali citadas eram passíveis de isentar o sujeito portador da doença do recolhimento do IRPF.

Ocorre que, como já mencionado anteriormente, do ano de 1988, até a presente data, já transcorreram mais de 27 anos, e, além disso, novas doenças foram descobertas. Ademais, se analisarmos com a devida cautela as doenças que se encontram elencadas no rol em análise veremos que ali não há menção à algumas doenças de reconhecida gravidade, como, por exemplo, chamado.

Sendo assim, não existem motivos para dispensar tratamento distinto para estas doenças, tendo em vista que o objetivo do artigo supracitado é fornecer ao indivíduo, portador de uma moléstia grave, meios financeiros suficientes para que possa realizar o melhor tratamento possível. Entretanto, apesar de existirem doenças que, comprovadamente, possuem a mesma gravidade ou até maior do que aquelas existentes no rol do artigo em comento, os portadores de tais males não estão recebendo, por parte do Estado, igual tratamento.

Salienta-se que tudo isso se dá em decorrência dos julgadores dos Tribunais brasileiros estarem adstritos ao que está disposto no CTN, limitando-se a manifestar, em seus julgados, que o rol do artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88 deve ser interpretado de forma literal, respeitando, assim, o que determina o artigo 111 do CTN. O fato de ter de cumprir a regra, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, mormente considerando-se que esta lei foi criada vinte anos depois da criação do CTN, constitui incontestável atraso para a nossa sociedade. Mesmo que a lei já tenha sido alterada no ano de 2005 - Lei Complementar 118/2005 -, a mesma situação ainda perdura, haja vista que, em relação problemática referente ao método interpretativo do artigo 111 do CTN, restou inalterada.

O CTN brasileiro foi criado no ano de 1966, e a lei 7.713 somente no ano de 1988. Assim, evidente o descompasso em relação às necessidades da sociedade quando da elaboração de cada lei, haja vista o lapso temporal de 20 anos entre elas. Por isso, já que os julgadores brasileiros estão adstritos ao fiel cumprimento do que se encontra disposto no CTN, então que seja realizada uma considerável reforma neste diploma legal, assim como já aconteceu, a título de exemplificação, com o Código Penal, Código de Processo Penal e Código Civil.

Ademais, obviamente que, quando criada a lei 7.713/88, o legislador não teria como imaginar que outras doenças tão graves, ou mais que aquelas explicitadas no rol do artigo , inciso XIV, poderiam descobertas. O aparecimento de novas doenças e/ou curas é imprevisível e, por isso, não está ao alcance do legislador. No mesmo sentido, corre a medicina, inovando-se a cada dia para tentar explicar ou achar a solução para todos os problemas que envolvem a saúde de um ser humano.

Certamente, não há como precisar se, na época em que foi criado o rol do artigo acima referido, o legislador quis especificar quais eram as únicas doenças consideradas graves em nossa sociedade, e que, por isso, ensejariam um tratamento diferenciado pelo Estado. O legislador não tem a capacidade de imaginar o futuro, mas tem a capacidade e o dever de regulamentar o que é existente juridicamente na sociedade. Assim, na época em que restou elaborado o rol de doenças graves não se poderia afirmar que estas seriam as únicas merecedoras de um tratamento diferenciado pelo Estado, até mesmo em razão do possível aparecimento de outras doenças tão graves quanto as que estão inseridas no rol ou, então, a descoberta da cura de alguma moléstia considerada como grave e inserida no rol do artigo de lei em comento.

Ocorre que o atual cenário social, econômico e político em que se vive é totalmente diferente daquele em que, tanto o Código Tributário brasileiro, como a lei 7.713/88, foram criados. A mentalidade e os métodos de interpretação aplicáveis às normas jurídicas existentes naquela época eram outros, distintos daqueles que estão sendo adotados pelo Poder Judiciário atualmente. Retoma-se, como exemplo claro dessa mudança de interpretação, o tema relativo à união homoafetiva, a qual era impensável quando da promulgação da Constituição da República de 1988.

Não existe uma explicação plausível para que se atribua tratamento desigual para duas pessoas que sejam portadoras de moléstias graves somente pelo fato de a doença de uma estar no rol do artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88, e a do outro, não. Tampouco se pode conceber que duas pessoas portadoras da mesma doença recebam tratamento diferenciado por parte do Estado somente em função de uma estar aposentada e a outra não. A cegueira, doença constante do referido rol, possibilita que o contribuinte seja beneficiado com a isenção do IRPF quando do recolhimento dos proventos de sua aposentadoria. Entretanto, a surdez não recebeu o mesmo tratamento por parte do nosso legislador. Certamente, não há como dizer que uma doença seja mais grave que a outra, mas, mesmo assim, receberam diferente tratamento.

Nesse sentido, impende-se fazer o seguinte questionamento: como explicar, para um indivíduo, acometido de surdez, que a sua doença não é tão grave quanto aquelas inseridas no referido rol? Com certeza, será uma tarefa bastante difícil, e de impossível compreensão por parte do contribuinte portador da moléstia.

As normas constitucionais ou infraconstitucionais não podem ser interpretadas isoladamente. A hermenêutica orienta uma interpretação conjunta das normas para que não haja nenhum tipo de violação aos princípios basilares do nosso sistema jurídico e, consequentemente, haja uma significativa diminuição das desigualdades atualmente existentes. A regra inserida no art. 111 do CTN, no instante em que a norma tributária não consegue produzir integralmente a sua eficácia jurídica, não pode levar intérprete do direito à absurda conclusão de que está proibido de interpretar e aplicar a norma de forma diferente daquela que está prevista pelo referido diploma, de se valer de uma equilibrada ponderação de todos os elementos jurídicos que conseguiriam extrair daquela norma uma maior amplitude e eficácia no plano jurídico moderno.

Isso reforça o argumento de que as normas devem ser aplicadas para atender as necessidades da sociedade moderna, sob pena de caírem em um ostracismo que apenas atrasará o necessário desenvolvimento do nosso sistema jurídico, bem como restará prejudicado sobremaneira aquele cidadão portador de uma moléstia grave e que necessita urgentemente de amparo do Estado para poder custear o seu tratamento. Ademais, este deveria conceder o mesmo tratamento para todas as pessoas que, comprovadamente, fossem portadoras de alguma moléstia grave, atendendo, assim, ao que disciplina o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

É importante, neste momento, destacar as palavras de Ingo Wolfgang Sarlet:

Em suma, o que se pretende sustentar de modo mais enfático é que a dignidade da pessoa humana, na condição de valor (e princípio normativo) fundamental que ‘atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais’, exige e pressupõe o reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais de todas as dimensões (ou gerações, se assim preferirmos). Assim, sem que se reconheçam à pessoa humana os direitos fundamentais que lhe são inerentes, em verdade estar-se-á negando-lhe a própria dignidade.(SARLET, 2009)

Não pode haver extrema rigidez por parte do Estado quando da análise dos requisitos para concessão da isenção prevista pelo artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88, pois não há como se mensurar o tamanho dos prejuízos de ordem financeira, emocional e de saúde a que o portador da moléstia está sendo submetido. É preciso que seja registrada uma severa crítica ao nosso CTN quando, ao tratar de questões extrínsecas ao mundo jurídico, despende um tratamento pouco flexível, o qual, na maioria das vezes, só prejudica o cidadão brasileiro.

Não é concebível que fique adstrito ao legislador a capacidade de determinar quais são os casos que merecem receber isenção nos rendimentos do IRPF, ainda mais utilizando-se de uma ferramenta interpretativa tão ineficaz como é a interpretação literal da norma. Outrossim, é evidente que o Poder Judiciário não possui qualificação para, sozinho, avaliar quais são as doenças consideradas graves e que demandam altas despesas para o seu tratamento. Caberia esta tarefa ser realizada por um profissional da saúde, o qual poderia fornecer elementos indispensáveis ao aplicador da norma para que dela fosse extraída a melhor solução jurídica.

O fato de os Tribunais não estarem concedendo a isenção do recolhimento do IRPF para as pessoas que são portadoras de moléstias graves ou que as possuam, mas não estejam aposentadas em decorrência disso, e que, erroneamente, não estejam inseridas no rol do artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88, significa eximir o Estado de sua responsabilidade de fornecer o direito à saúde aos seus cidadãos, bem como ofende aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. O tratamento acerca da aplicação das isenções tributárias deveria se dar de forma isonômica para todos os casos. O estado não pode atribuir tratamento diferente para dois contribuintes que sejam portadores de doenças graves e que não estejam incluídas no aludido rol, ou ainda se o sujeito for portador da moléstia inserida no referido rol, mas não estiver aposentado em função disso.

Nesse sentido:

Assim, considerando também que o princípio isonômico (no sentido de tratar os desiguais de forma desigual) é, por sua vez, corolário direto da dignidade, forçoso admitir – pena de restarem sem solução boa parte dos casos concretos – que a própria dignidade individual acaba, ao menos de acordo com o que admite parte da doutrina constitucional contemporânea, por admitir certa relativização, desde que justificada pela necessidade proteção da dignidade de terceiros, especialmente quando se trata de resguardar a dignidade de todos os integrantes de uma determinada comunidade. Todavia, eventual relativização da dignidade na sua condição de princípio (de norma jurídica) não significa – convém reiterá-lo para evitar incompreensões – que se esteja a transigir com o caráter inviolável da dignidade considerada como qualidade inerente a todas as pessoas, que as torna sujeitos de direitos e merecedoras de igual respeito e consideração no que diz com sua condição humana. (SARLET, 2009, p. 143)

Deste modo, resta evidente a urgência de se reformar o método interpretativo do artigo , inciso XIV, da lei 7.713/88, a fim de que o mesmo deixe de ser analisado sob a interpretação literal exigida pelo artigo 111 do CTN e passe a ser interpretado caso a caso, tomando-se o rol existente como meramente exemplificativo e não taxativo. Somente dessa forma poderemos tratar todos os cidadãos acometidos por alguma moléstia grave de forma igualitária e, sobretudo, salvaguardando a dignidade de todos.


[1] Por todos: AgRg no REsp 1208632 / SC

2 Comentários

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Excelente comentário este, produzido pelo Ilmo Dr. Rafael; após efetuar a leitura deste, passo à ter uma maior convicção de que o nome "Rafael", foi e continua sendo extremamente esclarecedor para o meu dia a dia. Ao referir-me ao verbo foi, o faço com muita saudade do meu extinto filho também de nome RAFAEL, filho este que tive o imenso prazer de ter sido seu pai, mas que por ironia do destino, o mesmo não se encontra entre nós; já que no ano de 2015, sofreu uma descarga elétrica no interior do estabelecimento onde o mesmo trabalhava havia quase 09 (nove) anos à época, além do que, cursava o 6º semestre do curso de Direito, cujo objetivo do mesmo, após formado, seria o de prestar concurso para Delegado de Polícia. Ao Dr. RAFAEL, meus sinceros parabéns pela brilhante matéria, sobre a Lei 7.713/88. continuar lendo

Excelente exposição sobre o assunto Caro Colega! Esclarecedor, muito obrigada. continuar lendo